Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 176, DE 1979
Autoriza a prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$7.858.741,95 (sete milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$7.858.741,95 (sete milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este como agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional “CECAP“, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1979.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE