Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 1983

Autoriza a Companhia de Habitação do Acre-COHAB-ACRE, a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.070.825.000,00 (um bilhão, setenta milhões, oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros).

Art. 1º - É a Companhia de Habitação do Acre - COHAB - ACRE, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, e com a garantia do Governo do Estado do Acre, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.070.825.000,00 (um bilhão, setenta milhões, oitocentos e vinte e cinco mil cruzeiros), correspondentes à 1.450.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$738,50 (setecentos e trinta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), vigente em janeiro/81, junto ao Banco do Estado do Acre S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de infra-estrutura e equipamento comunitário nos conjuntos habitacionais a serem construídos pela COHAB-ACRE, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 10 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE