Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ PRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 168, DE 1986
Autoriza a Prefeitura municipal de Piedade, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$15.960.000,00 (quinze milhões, novecentos e sessenta mil cruzados).
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$15.960.000,00 (quinze milhões, novecentos e sessenta mil cruzados), junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 150.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, destinada à execução de obras do Projeto CURA no município. (Redação dada pela Resolução n.º 103, de 1987)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 20 DE AGOSTO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente