Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 168, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$244.365.830,40 (duzentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$244.365.830,40 (duzentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinado à execução de programas habitacionais de natureza social - PROFILURB, FICAM, FINC E FINEC, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1979.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE