Resolução do Senado Federal nº 166 de 04/05/1983
Resolução do Senado Federal nº 166 de 04/05/1983
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 5 DA LEI 253, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE POPULINA, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/1983] (p. 7305, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PRS 17 DE 1983. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , MUNICIPIO , POPULINA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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