Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 165, DE 1986

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$247.912.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões e novecentos e doze mil cruzados).

Art. 1º É o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$247.912.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, novecentos e doze mil cruzados), correspondente a 2.330.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à integralização e recomposição do FAE/MS (operação I), e a contratos especiais para complementação dos recursos para obras de comunidades médias e de grande porte (operação II), no Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 20 DE AGOSTO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente