Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇãO Nº 162, DE 1983

Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$551.515.500,00 (quinhentos e cinqüenta e um milhões, quinhentos e quinze mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É o Governo do Estado de Alagoas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$551.515.500,00 (quinhentos e cinqüenta e um milhões, quinhentos e quinze mil e quinhentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinados à construção de 50 (cinqüenta) postos de saúde; 11.499 (onze mil, quatrocentos e noventa e nove) fossas secas; 57 (cinqüenta e sete) sistemas de abastecimento d’água; 1 (um) posto de triagem; ampliação, reforma e equipamento do prédio na cidade de menores Humberto Mendes, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 03 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE