RESOLUÇÃO N° 161, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Imperatriz, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 209.863,31 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Imperatriz, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 209.863,31 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Maranhão S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada a financiar o Plano de Desenvolvimento Físico e Institucional, o Sistema Viário e de Transporte Coletivo e o Sistema Viário e de Transporte Coletivo e o Sistema de Drenagem Pluvial no município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 28 de setembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente