Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 161, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Salto, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$54.989.380,82 (cinqüenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta cruzeiros e oitenta e dois centavos).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Salto, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$54.989.380,82 (cinqüenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta cruzeiros e oitenta e dois centavos), correspondentes a 52.594,23917 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.045,54 (um mil, quarenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), vigente em julho/81, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de infra-estrutura nos conjuntos habitacionais Nossa Senhora do Monte Serrat, Jardim Donalísio e São Judas Tadeu, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 03 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE