Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇãO Nº 156, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$495.756.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$495.756.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), correspondentes 400.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.239, 39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à aplicação no Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 03 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE