Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 154, DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Criciúma, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.724.658.100 (dois bilhões, setecentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil e cem cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Criciúma, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.724.658.100 (dois bilhões, setecentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil e cem cruzeiros), correspondente a 89.873,56 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$30.316,57, vigente em março de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios, galerias pluviais e bocas-de-lobo, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE