Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.053.744.725 (um bilhão, cinqüenta e três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.053.744.725 (um bilhão, cinqüenta e três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) correspondente a 47.658,20 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$22.110,46, vigente em dezembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de unidade integrada de saúde no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE