Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 151, DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Grajaú, Estado do Maranhão a contratar operação de crédito no valor de Cr$441.261.654 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Grajaú, Estado do Maranhão, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$441.261.654 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro cruzeiros) correspondente a 21.932,90 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$20.118,71, vigente em novembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de mercados públicos, implantação de meios-fios, sarjetas e aquisição de caminhões para coleta de lixo, obedecidas as demais condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE