Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte:
resolução nº 148, de 1979.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campos, Estado do Rio de Janeiro, a elevar em Cr$185.445.347,90 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Campos, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$185.445.347,90 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Rio S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado a financiar a implantação de um Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1979.
SENADOR Luiz Viana
PRESIDENTE