Atividade Legislativa

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 147, DE 1993 (*)

Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso(LFTEMT), cujos recursos serão destinados ao giro de 90% da dívida mobiliária daquele Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É o Estado do Mato Grosso, nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, autorizado a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso (LFTEMT), cujos recursos serão destinados ao giro de 90% da dívida mobiliária daquele Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

Art. 2° A emissão a que se refere o artigo anterior, será realizada sob as seguintes condições:

a) quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, mediante aplicação da Emenda Constitucional n° 3, considerando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) apurado no 1° dia do mês anterior à realização do giro;

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), criadas pelo Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987;

d) prazo: até cinco anos;

e) valor nominal: CR$1,00 (um cruzeiro real);

f) características dos títulos a serem substituídos:

g) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

h) forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução n° 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central;

f) autorização legislativa: Lei n° 4.660, de 7 de fevereiro de 1984, e Decretos n°s 1.658, de 08 de novembro de 1985, 1.660, de 08 de novembro de 1985, 1.605, de 19 de junho de 1989, e 3.660, de 06 de outubro de 1993.

Art. 3° A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de publicação.

Senado Federal, em 22 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. de 23-12-93, Seção I, pág. 20219.