Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 147, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$3.457.616,24 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e vinte quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$3.457.616,24 (três milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e vinte e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinado ao financiamento das obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional Maria do Rosário, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 05 de dezembro de 1979
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE