Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 144, DE 1979.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$5.810.149,40 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, cento e quarenta e nove cruzeiros e quarenta centavos), o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$5.810.149,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, cento e quarenta e nove cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolida, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco Nacional de Habitação, destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura no conjunto habitacional Guaraci (SP) da COHAB-RP, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 4 de dezembro de 1979.
Senador Luiz Viana
Presidente