RESOLUÇÃO N.° 141, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 110.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN.

Art. 1.° É a Prefeitura Municipal de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2° da Resolução n.° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n.° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 110.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS, destinada à canalização do córrego Bananal no município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de setembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente