Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, nos termos do art. 42, inciso VIII, da Constituição, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO nº 140, de 1977.
Autoriza a Fundação de Saúde e Serviço Social do Estado de Alagoas a realizar operação de crédito, no valor de Cr$8.280.000,00 (oito milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros), para os fins que especifica.
Art. 1º - É a Fundação de Saúde e Serviço Social do Estado de Alagoas, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$8.280.000,00 (oito milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinada ao financiamento da construção do prédio onde será instalado o Hospital de Pronto-Socorro de Maceió.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE