Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 139, de 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá (MT) a contratar de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 269.100,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Cuiabá (MT), nos termos do disposto no artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 269.100,00 Obrigações do Tesouro Nacional Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de Centro de Ação Comunitária no Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 18 DE AGOSTO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente