Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.

Resolução nº 139, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a elevar em Cr$734.671.283,31 (setecentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$734.671.283,31 (setecentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros e trinta e um centavos), correspondentes a 371.720,08 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.976,41 (um mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros e quarenta e um centavos), vigente em julho/82, a fim de que possa contratar uma operação de crédito de igual valor junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada a financiar a execução integrada das obras de infra-estrutura e comunitária, compreendendo o sistema viário, saúde, recreação e lazer, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 27 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE