Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 139, DE 1977.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Linhares (ES) a realizar operação de crédito, no valor de Cr$7.520.647,74 (sete milhões quinhentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros e setenta e quatro centavos), para os fins que específica.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, nos temos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$7.520.647,74 (sete milhões, quinhentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros e setenta e quatro centavos), junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinada ao financiamento de projetos e atividades na área da infra-estrutura urbana, naquele município.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
D.C.N., 3 dez. 1977, s. 2.