Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 133, DE 1993

Autoriza a Prefeitura Municipal de Medianeira (PR) a contratar operação de crédito, com o Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu), no valor de até CR$ 15.000.000,00.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Medianeira (PR), nos termos da Resolução n° 36, de 1992 do Senado Federal, autorizada a contratar operação de empréstimo no valor de até CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado).

Parágrafo único. A operação de crédito autorizada envolverá recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano (FDU) dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu), e destina-se a obras de infra-estrutura no Município de Medianeira.

Art. 2° As condições financeiras básicas da operação são as seguintes:

a) valor pretendido: CR$ 15.000.000,00, a preços de junho de 1993;

b) garantia: ICMS;

c) juros: 12% a.a.;

d) índice de atualização monetária: Taxa Referencial;

e) destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

f) condições de pagamento:

- do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação;

- dos juros: não existe período de carência.

Art. 3° A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 22 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente