RESOLUÇÃO N.° 133, DE 1987

Rerratifica a Resolução n.° 110, de 1980.

Art. 1º  O art. 1.° da Resolução n.° 110, de 14 de outubro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1. - É a Prefeitura Municipal de Irecê, Estado da Bahia,  nos termos do art. 2.° da Resolução n.° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n.° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 400.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada ao financiamento de investimentos em obras de infra-estrutura urbana e comunitária no município."

Art. 2.° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 2 de setembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente.