Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 131, DE 1977.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sertãozinho (SP) a elevar em Cr$5.886.365,10 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada interna.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$5.886.365,10 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada interna, a fim de que possa contratar uma operação de empréstimo, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), destinado ao financiamento da construção de redes de água e esgoto, pavimentação e feitura de guias e sarjetas, naquela municipalidade.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
D.C.N., 3 dez. 1977, s. 2.