Resolução do Senado Federal nº 129 de 11/11/1980
Resolução do Senado Federal nº 129 de 11/11/1980
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 54, DE 03 DE MARÇO DE 1970, DO MUNICIPIO DE QUATA, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/1980] (p. 22777, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 1 DE 1977. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , QUATA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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