Atividade Legislativa

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, nos termos do art. 47, nº 16, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 129, DE 1965.

Altera a estrutura administrativa do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

Art. 1º - São criados, integrando o Quadro da Secretaria do Senado Federal, os seguintes cargos de provimento efetivo.

§ 1º - Os cargos de Mecânico de Elevador (1), de Oficial de Tombamento do Patrimônio (1), de Ascensorista (18), de Telefonistas (3), de Auxiliares de Limpeza (8) e de Motorista (4) serão preenchidos pelos atuais ocupantes, observado o disposto nesta Resolução.

§ 2º - Os cargos de Redator de Radiodifusão (4) são compensados em sua criação pela extinção de 4 cargos de Redator de Anais e Documentos Parlamentares, PL-2.

§ 3º - O cargo de Subchefe do Serviço de Transporte será preenchido por um Motorista, a quem incumbirá substituir o Chefe em suas faltas a impedimentos, praticando todos os atos de competência daquele, e auxiliá-lo durante o exercício do titular.

§ 4º - Os cargos de Ascensorista serão providos de cima para baixo da carreira, obedecido, para esse fim, o sistema fixado pelo art. 3º da Resolução nº 6, de 1960.

§ 5º - O cargo de Chefe da Marcenaria será preenchido com o aproveitamento do servidor que já vem chefiando os serviços desse órgão.

Art. 2º - Os servidores do Quadro Especial, criado pela Resolução nº 38, de 1963, serão enquadrados em cargos inicial de carreira e isolados de provimento efetivo do Quadro do Senado Federal, correspondentes às funções que atualmente exercem, conforme ato de especificação da Comissão Diretora, republicando-se o referido Quadro.

Parágrafo único - Para os seguintes casos em que não ocorre a identidade da atribuições, são fixados os padrões abaixo:

(*) Revogado pela Resolução nº 59, de 1966

Art. 3º - No aproveitamento dos servidores do Quadro Especial, do pessoal do Serviço Gráfico e de outras funções contratuais genéricas existentes, ter-se-ão em conta a capacidade revelada pelo servidor, o seu comportamento funcional, a juízo da Comissão Diretora, sendo dispensados os que não satisfizerem os requisitos mínimos por ela estabelecidos.

Art. 3º - No aproveitamento dos servidores do Quadro Especial e de outras funções contratuais genéricas existentes, ter-se-ão em conta a capacidade revelada pelo servidor, o seu comportamento funcional, a juízo da Comissão Diretora, sendo dispensados os que não satisfizerem os requisitos mínimos por ela estabelecidos. (Redação dada pela Resolução nº 59, de 1966).

§ 1º - Se o servidor já possuir estabilidade funcional, mais não satisfizer esses requisitos, será dispensado pela Comissão Diretora, com base em inquérito administrativo em que o fato fique comprovado.

§ 2º - Em qualquer hipótese, a Comissão Diretora apenas incorporará ao Quadro Permanente, por força desta Resolução, os servidores que tenham ficha funcional isenta de punições disciplinares e que apresentem atestado de bons antecedentes, através de folha corrida

Art. 4º - No art. 85, letra e, da Resolução nº 2, de 1960, além dos cargos ali enumerados, incluem-se os da Guarda de Segurança.

Art. 5º - São consideradas extintas as funções do Quadro Especial vagas em conseqüência do aproveitamento de seus ocupantes, nos termos estabelecidos por esta Resolução.

Art. 6º - Ficam extintos quatro cargos de Redator de Anais e Documentos Parlamentares, PL-2, dos 32 existentes, fixando-se no novo Quadro em 28 o número desses cargos.

Art. 7º - Fica conferida à Comissão Diretora a atribuição de prover, independentemente da aprovação do Senado, os cargos referidos na presente Resolução.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 9 de dezembro de 1965.

AURO MOURA ANDRADE

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL