Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, EUNICE MICHILES, no exercício da Presidência, de acordo com o disposto no § 1º do art. 50, combinado com o item 30 do art. 52 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo a seguinte

RESOLUçãO nº 127, DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$30.769.788 (trinta milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros), para o fim que especifica.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$30.769.788 (trinta milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros), correspondente a 2.321,43 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$13.254,67, vigente em julho de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de caminhão basculante, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1985

Senadora EUNICE MICHILES

PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO