Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 126, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itú, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 76.592.368,40 (setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art.1º - É Prefeitura Municipal de Itú, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 76.592.368,40 (setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos no valor acima, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, destinados ao financiamento de serviços de infra-estrutura nos Conjuntos Habitacionais Parque CECAP e Jardim das Rosas, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1979
Senador LUIZ VIANA
Presidente