Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 126, DE 1977.
Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PB) a realizar operação de crédito, no valor de Cr$223.948.547,90 (duzentos e vinte e três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos), para o fim que especifica.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a contratar operação de crédito, no valor de Cr$223.948.547,90 (duzentos e vinte e três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos), junto ao Banco do Estado da Paraíba S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinada ao financiamento da complementação de serviço de infra-estrutura e superestrutura na área piloto da orla marítima daquela capital.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 2 de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
D.C.N., 3 dez. 1977, s. 2.