Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUção Nº 125, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$6.141.042.000 (seis bilhões, cento e quarenta e um milhões e quarenta e dois mil cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Sorocaba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$6.141.042.000 (seis bilhões, cento e quarenta e um milhões e quarenta e dois mil cruzeiros) correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$10.235,07 (dez mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros e sete centavos) vigente em abril de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, em diversos bairros do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE