RESOLUÇÃO N° 123, DE 1987

Rerratifica a Resolução n° 399, de 1986.

Art. 1º O art. 1° da Resolução n° 399, de 5 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 290.754,37 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada a projetos específicos de sistema viário, esgoto pluvial, iluminação pública, recreação e lazer e educação e cultura.”

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1° de setembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente