Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 121, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito, no valor de Cr$5.660.218.762 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$5.660.218.762, (cinco bilhões, seiscentos e sessenta milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros), correspondente a 466.322,96 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$12.137,98, (doze mil, cento e trinta e sete cruzeiros e noventa e oito centavos), vigente em junho de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais, naquela Capital, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE