Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 1977.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$28.225.127,00 (vinte e oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil, e cento e vinte e sete cruzeiros), para o fim que especifica.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a contratar operação de crédito, no valor de Cr$28.225.127,00 (vinte e oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil e cento e vinte e sete cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinada ao financiamento da construção de edifício, dotado de heliporto, onde funcionarão o Pronto Socorro Central e a Secretaria de Higiene e Saúde da municipalidade.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 1º de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
D.C.N., 2 dez. 1977, s. 2.