RESOLUÇÃO N° 118, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 178.571,43 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 178.571,43 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS, destinada à implantação de sistema de abastecimento d'água e galerias de esgoto sanitário no município.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 27 de agosto de 1987.

Humberto Lucena

Presidente