Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 118, de 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$11.620.000,00 (onze milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art.2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$11.620.000,00 (onze milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de unidade escolar, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 18 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE