Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$142.358.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$142.358.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinados à implantação das Creches Jardim Boa Esperança e Jardim dos Pássaros, bem como suplementação do financiamento CEF/FAS 2.940/77, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 21 de dezembro de 1981
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE