Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
resolução nº 118, de 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Paraiso do Norte, Estado do Paraná, a elevar em Cr$6.666.418,90 (seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e dezoito cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Paraiso do Norte, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$6.666.418,90 (seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e dezoito cruzeiros e noventa centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinado ao financiamento dos serviços do Programa FINC/FIEGE, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1979
Senador luiz viana
PRESIDENTE