Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 1977.
Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cr$5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzeiros) o montante da sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimos, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinado à compensação de recursos para a construção dos centros sociais urbanos de Blumenau, Joinville e Florianópolis, naquele estado.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 1º de dezembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
D.C.N., 2 dez. 1977, s. 2.