RESOLUÇÃO N° 117, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS, destinada à ampliação do sistema de abastecimento de água, no município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 27 de agosto de 1987.

Humberto Lucena

Presidente