Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituirão, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 116, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$5.221.500,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e um mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$5.221.500,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e um mil e quinhentos cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio no Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de 9 (nove) escolas de 1º grau na zona rural daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 18 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE