Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇãO Nº 111, DE 1985

Modifica a redação do artigo 1º da Resolução nº 75/85, que autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.564.427.256 (três bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros).

Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 75, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - É o Governo do Distrito Federal, nos termos do artigo 42, item V, da Constituição Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 3.564.427.256 (três bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros), correspondente a 161.210 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, valor vigente em dezembro de 1984, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos do Banco Mundial - BIRD, destinada à construção de pontes nas estradas que compõem o Plano Rodoviário do Distrito Federal, admitidas as cláusulas e condições do contrato do respectivo processo.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE OUTUBRO DE 1985

Senador JOSé FRAGELLI

PRESIDENTE