Faço saber que a SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇãO Nº 111, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor de Cr$388.892.017 (trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil e dezessete cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$388.892.017 (trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e dois mil e dezessete cruzeiros) correspondente a 29.340 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$13.254,67 (treze mil duzentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e sessenta e sete centavos) vigente em julho de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS destinada à Implantação de galerias pluviais e de meios-fios, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA

PRESIDENTE