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Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, Luiz Viana, Presidente, promulgo a seguinte
(*) Resolução nº 111, de 1979
Autoriza o Departamento de Urbanização e Saneamento de Ribeirão Preto - DURSARP, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 26.534.308,02 (vinte e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e oito cruzeiros e dois centavos).
Art. 1º - É o Departamento de Urbanização e Saneamento de Ribeirão Preto - DURSARP, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar uma operação de crédito no valor de Cr$ 26.534.308,02 (vinte e seis milhões, quinhentos e trinta quatro mil, trezentos e oito cruzeiros e dois centavos), junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado à execução de obras de infra-estrutura urbana nos Conjuntos Habitacionais Quintino Facci e Solar Boa Vista, em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 21 de novembro de 1979.
Senador Luiz Viana
PRESIDENTE
(*) Republicada por haver saído com incorreções no DO de 22.11.79, página 17.379.