Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 110, DE 1979
Autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 78.122.596,30 (setenta e oito milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 78.122.596,30 (setenta e oito milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação – BNH, DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS DO Projeto CURA, naquele Município obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 21 de novembro de 1979
Senador LUIS VIANA
PRESIDENTE