Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso IV, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
resolução nº 110, de 1977.
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$20.000.000,00 (vinte milhões de dólares), para financiar a construção de segmentos da rodovia BR-415 (Vitória da Conquista – Ilhéus).
Art. 1º - É o Governo do Estado da Bahia autorizado a realizar, mediante a garantia da União, se necessário, uma operação de empréstimo externo, no valor de US$20.000.000,00 (vinte milhões de dólares norte americanos), ou o equivalente em outras moedas estrangeiras, de principal, com um grupo de bancos, liderado pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinada a financiar a construção de segmentos da rodovia BR-415 (Vitória da Conquista – Ilhéus) e de estradas vicinais ao longo do seu eixo.
Art. 2º - A operação de empréstimo externo realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros, despesas operacionais e demais condições admitidas pelo Banco Central do Brasil para registros de empréstimos da espécie obtidos no exterior, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, ao disposto na Lei número 3.482, de 30 de junho de 1976, do Estado da Bahia.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 20 de novembro de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE
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RESOLUÇÃO Nº 110, DE 1977.
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo externo no valor de US$20.000.000,00 (vinte milhões de dólares), para financiar a construção de segmentos da rodovia BR-415 (Vitória da Conquista - Ilhéus).
retificação
Na publicação feita no Diário Oficial de 1º de dezembro de 1977, página 16.393, na data da Resolução,
ONDE SE LÊ:
SENADO FEDERAL, 20 de novembro de 1977
LEIA-SE:
SENADO FEDERAL, 29 de novembro de 1977.