RESOLUÇÃO N° 109, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$7.443.152,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e cinqüenta e dois cruzados).

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$7.443.152,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e cinqüenta e dois cruzados), junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana e aquisição de equipamentos para coleta de lixo no município.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 21 de agosto de 1987.

Humberto Lucena

Presidente