Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Moacyr Dalla, Presidente, nos termos do art. 52, item 30 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 1984

Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 10 de novembro de 1972, com as modificações posteriores, cria a Auditoria e dá outras providências.

Art. 1º O Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 10 de novembro de 1972, e modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º ...........................................

V - Auditoria.

TÍTULO II

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CAPÍTULO II

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Seção III

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Subseção VI

Da Auditoria

Art. 52-A. À Auditoria compete prestar assistência na área de sua especialidade à Comissão Diretora, ao Diretor-Geral e Unidades do Senado Federal, aos Órgãos Supervisionados, exercendo a orientação e fiscalização da execução do Orçamento do Senado, do Centro Gráfico e do Centro de Informática e Processamento de Dados, nos seus aspectos contábeis, analisando os procedimentos expostos pela contabilidade analítica e compreenderá:

a) a tomada de contas;

b) a prestação de contas;

c) o exame da documentação instrutiva ou comprobatória da receita e da despesa; e

d) a análise de balancetes e balanços.

§ 1º A Auditoria de programas será por base:

a) o acompanhamento físico e financeiro dos programas de trabalho e do orçamento;

b) a identificação do resultado segundo o projeto ou atividade;

c) a adequada propriedade do produto parcial ou final obtido, em face da especialidade determinada;

d) a avaliação dos resultados alcançados pelos administradores;

e) a execução de contratos, convênios e outros acordos bilaterais; e

f) a fluides da realização da receita e da despesa.

§ 2º São órgãos da Auditoria:

I - Gabinete

II - Seção de Administração.

Art. 52-B. Ao Gabinete da Auditoria compete providenciar sobre expediente, as audiências e a representação do seu titular; executar as tarefas de suporte administrativo vinculados à competência do órgão: auxiliar o titular no desempenho de suas atividades; e executar outras tarefas correlatas.

Art. 52-C. À Seção de Administração compete receber, controlar e distribuir o material e o expediente da Auditoria; executar os trabalhos datilográficos e de reprografia; organizar a consolidação dos dados estatísticos; proceder ao controle interno do pessoal da Auditoria; encaminhar informações ao Sistema de Processamento de Dados, de acordo com os manuais de procedimento pertinentes; e executar outras tarefas correlatas.

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Art. 218. Ao Auditor incumbe planejar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades compreendidas nas linhas de competência do Órgão; orientar a pré-qualificação e seleção dos servidores do Órgão; propor à Comissão Diretora e coordenar a execução de programa de treinamento para os seus servidores; solicitar ao Primeiro-Secretário a designação ou dispensa de servidores do exercício de função gratificada e ao Diretor-Geral a lotação nos serviços da Auditoria, de servidores de sua escolha; observar e fazer observar, no âmbito da Auditoria, as determinações da Comissão Diretora do Presidente e do Primeiro-Secretário; decidir sobre problemas administrativos; dos servidores imediatamente subordinados; impor penalidades, nos limites estabelecidos neste Regulamento, e desempenhar outras atividades peculiares ao cargo, de iniciativa própria ou de ordem superior.

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TÍTULO III

CAPÍTULO I

Seção XVIII-A

Dos Assistentes de Auditoria

Art. 227-A. Aos Assistentes de Auditoria incumbe auxiliar o Titular do órgão, na área de sua especialidade; prestar assistência no exame da prestação de contas dos respectivos órgãos; auxiliar nas fiscalizações e inspeções financeiras; e desempenhar outras atividades peculiares à função.

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Art. 357 - ...............................................

X-A - Gabinete do Auditor:

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Art. 359. ................................................

§ 1º Estão isentos de ponto o Diretor-Geral, o Secretário Geral da Mesa, o Consultor-Geral, o Auditor, os Diretores da Assessoria, de Secretaria, de Subsecretaria e da Representação do Senado Federal no Rio de Janeiro.

Art. 2º O inciso III do Anexo II, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, na parte referente às Funções Gratificadas, passa a vigorar acrescido das seguintes expressões:

Art. 3º  A Tabela de Distribuição de Funções Gratificadas, constante do Anexo II, passa a vigorar acrescida de novo item, como as seguintes funções:

“11.05.00 AUDITORIA

Art. 4º A Subsecretaria de Pessoal republicará o Regulamento Administrativo do Senado Federal, remunerando os seus dispositivos e atualizando o número e a distribuição das funções gratificadas, de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Senado Federal.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 4 de dezembro de 1984.

Moacyr Dalla

Presidente