Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO Nº 109, DE 1977.
Autoriza o governo do Estado de Pernambuco a realizar operações de crédito no valor de Cr$375.550.216,57 (trezentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e cinqüenta e sete centavos).
Art. 1º - É o Governo de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autoriza a contratar operações de crédito, no valor de Cr$375.550.216,57 (trezentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e cinqüenta e sete centavos), junto ao Banco Nacional da Habitação (BNH), destinadas ao financiamento dos serviços de elaboração de planos, programas, projetos e execução das obras do complexo industrial-portuário de Suape, naquele estado.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 28 de novembro de 1977.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE
D.C.N., 29 nov. 1977, s. 2.