Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, nos termos do art. 52, inciso 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 108, DE 1976.
Altera o art. 2º da Resolução nº 38, de 1976, e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 2º da Resolução nº 38, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - Os ocupantes dos cargos de que trata esta Resolução farão jus, além de vencimento e da representação, à gratificação adicional por tempo de serviço e ao salário-família, vedada, a partir da vigência desta Resolução, a percepção de quaisquer outras vantagens pelo exercício de cargo, especialmente as previstas no art. 2º e demais pertinentes à matéria da Lei nº 5.843, de 6 de dezembro de 1972, exceção feita às reguladas no art. 383(*) da Resolução nº 58, de 1972, as quais serão fixadas segundo critérios a serem estabelecidos pela Comissão Diretora."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
SENADO FEDERAL, em 4 de dezembro de 1976.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE
*Atual art. 385 do Regulamento Administrativo do Senado Federal (p. 159).